Recursos no Juizado Especial Federal Cível

Os recursos cabíveis no Juizado Especial Federal Cível são aqueles previstos no artigo 41, da Lei 9.099/95 e nos artigos 14 e 15 da Lei 10.259/01.

Sobre o processamento dos recursos, conferir também o disposto na Resolução 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Observar que todos os recursos devem ser obrigatoriamente subscritos por advogado, pois a partir da sentença a parte não pode mais dispensar a assistência desse profissional do direito.

Vejamos, de forma sintética, quais são os recursos.

1. Contra a decisão em medida cautelar:
Recurso inominado para a Turma Recursal
Prazo para interposição: 5 dias da intimação da parte
Prazo para resposta: 5 dias da intimação do recorrido

2. Contra a sentença definitiva:
Recurso inominado para a Turma Recursal
Órgão julgador: Turma Recursal
Prazo para interposição: 10 dias da intimação da sentença
Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias da intimação

3. Contra o acórdão no recurso inominado:
Incidente de Uniformização de Turmas da mesma Região
Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência
Prazo para pedido (razões): 10 dias da intimação do acórdão
Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias
Incidente de Uniformização de Turmas de Regiões Diversas
Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
Prazo para pedido: 10 dias da intimação do acórdão
Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias
Recurso Extraordinário
Prazo para interposição: 15 dias da intimação do acórdão
Prazo para contra-razões: 10 dias

4. Contra o acórdão no Incidente de Uniformização de Turmas da mesma Região
Incidente de Uniformização de Turmas de Regiões Diversas
Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
Prazo para pedido: 10 dias da intimação do acórdão
Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias
Incidente de Uniformização ao STJ
Prazo para interposição: 10 dias da intimação do acórdão
Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias
Recurso Extraordinário
Prazo para interposição: 15 dias da intimação do acórdão
Prazo para contra-razões: 10 dias

5. Contra decisão da Turma Nacional de Uniformização contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do STJ
Incidente de Uniformização ao STJ
Prazo para interposição: 10 dias da intimação do acórdão
Prazo para resposta (contra-razões): 10 dias
Recurso Extraordinário
Prazo para interposição: 15 dias da intimação do acórdão
Prazo para contra-razões: 10 dias

6. Embargos de declaração (arts. 48 a 50 da Lei 9.099/95)
Não esquecer que podem ser interpostos embargos de declaração antes da interposição de qualquer um dos recursos acima, se houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Nos juizados especiais os embargos de declaração admitem a interposição na hipótese de dúvida, não previstas no art. 535, I, do CPC, que exclui a hipótese de dúvida como critério de admissibilidade. O prazo para interposição é de cinco (5) dias, contados da intimação da sentença ou do acórdão. Observar que, interpostos embargos de declaração da sentença, o prazo para interpor o recurso principal ficará suspenso (art. 50 da Lei 9.099/95) e não interrompido, como dispõe o art. 538 do CPC. Portanto, muito cuidado com essa diferença.

Maiores detalhes sobre os recursos e outras questões de cunho processual ou prático, como modelos de iniciais de ações que podem ser propostas nos JEFCíveis, você poderá encontrar no meu livro Juizado Especial Federal Cível, ainda em fase de editoração para publicação virtual, e sem título definitivo, em arquivo pdf. Tão logo esteja disponível, colocarei um link na página.

71 comentários:

smmz disse...

para postar, se vc não tiver um blog, faça o comentário anonimamente, clicando em (or post anonymously) e deixe seu nome e e-mail, se quiser fazer um pedido ou esclarecer alguma dúvida sobre a matéria acima. Sonia

Anônimo disse...

Gostaria de saber qual recurso eu utilizo contra uma decisão de uniformização de jurisprudência (1ª região), na qual não conheceu o incidente???
Para interpor este recurso é preciso que eu seja informada do acórdão????

Anônimo disse...

Drª. Sônia Maria,
Onde encontrar, no Rio de Janeiro/Capital,o seu livro Juizado Especial Federal Cível - Manual do Advogado p/comprar?
Um abraço,
Helio
hmfamorim@uol.com.br

Anônimo disse...

Dra. Sônia
Gostaria de saber como adquirir o seu livro Juizado Especial Federal Cível - Manual do Advogado.
Grata
Mikail

mikameg@hotmail.com

Anônimo disse...

Como posso adquirir o seu manual. Grata, Simonesoaresm@yahoo.com.

Anônimo disse...

Gostaria da informação e como adquirir o Livro Juizado Especial Federal - Manual do Advogado.

Estou na região do sudoeste de Minas.

Grato.

Romilo Goulart Magno Filho

magno@uainet.com.br

Anônimo disse...

Dra. Sônia. Boa tarde!
Gostaria de saber da senhora qual recurso melhor devo impetrar contra decisão da Turma Recursal em Recurso Inominado(Ação Previdenciária).
O juiz de 1º grau deferiu o benefício assistencial a uma idosa com 70 de idade, doente (câncer). O esposo tbém é doente e recebe 1,4 salários mínimos por mês. A TRecrusal cassou o benefício sob o argumento que o rendimento é superior a 1/4 do salário mínimo. E que a regra do art. 34, par.único do Estatuto do Idoso só serve para quando o esposo perceber até 1 salário mínimo mensal.
Fiz embargos de declaração, mas preciso de entrar com recurso principal. Qual a melhor opção nesse caso? Reucurso Extraordinário ou Incidente de Uniformização de Jurisprudência junto ao STJ?
Agradeço se puder me ajudar, pois meu prazo vence na segunda-feira (25/06).
Adriano Donizete
e-mail: adonizete2@gmail.com

Manuel disse...

Gostaria de ter informações sobre como adquirir a obra Juizado Especial Federal Cível - Manual do Advogado, de sua atuoria, assim como os assuntos que ela aborda.

Aguardo resposta.

manuelcaleiro@gmail.com

Anônimo disse...

Alguem poderia me ajudar?

Preciso recorrer de decisao que declarou inexigivel sentença transitada em julgado com base no 741 do CPC.

Qual é o recurso cabivel?

StormRider disse...

Prezada Dra. Sônia,

Gostaria de saber se o Recurso Extraordinário, em sede de JEF, é dirigido a quem? Presidente do TRF ou Presidente da Turma?
Fiquei na dúvida porque quando se fala em RE no Ordinário é ao Presidente do Tribunal.
Outra pergunta é a seguinte: O RE e suas contra-razões são uma petição só ou deve-se fazer uma petição de interposição e outra contendo às razões recursais?

Abraço
Tiago Balbé
tiagobalbe@gmail.com

Anônimo disse...

Dra. Sônia, gostaria de saber se possui algum modelo de recurso extraordinário, pois perdi no recurso inominado, ação de danos morais que o rapaz não passou na porta eletronica, tendo em vista ser fotografo e não ter o banco local apropriado para alojar seu material fotográfico.
Abraços
Vanessa
drvanessa@uol.com.br

DENISE TORRES disse...

GOSTARIA DE RECEBER O MANUAL, COMO DEVO PROCEDER?
MEU EMAIL É advogadadenisetorres@hotmail.com

Anônimo disse...

gostaria de saber como adquirir seu livro juizado especial federal civil-maunal do advogado. grata renata renata.adv@pop.com.br

Anônimo disse...

Dra Sônia, bom dia!
Gostaria de obter seu livro juizado especial federalcível manualdo advogado,onde encontrá-lo?
obrigada

Anônimo disse...

Bom dia!
Gostaria de adquiriro livro juizadoespecialfederal cível - manual do advogado.
Obrigada
linetesilv@ig.com.br

Edna disse...

Dra Sonia nos Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal, o prazo para interposiçaõ de pedido de uniformização de jurisprudência conta a partir dos embargos? Preciso aguardar o julgamento do embargos para fazer o pedido de uniformização? O pedido de Uniformização posso fazer na mesma petição do Recurso Extraordinário? Estou numa dúvida crucial pq nunca atual no JEF e tenho medo de perder prazo.
Por favor, conto com sua ajuda!
ednaorl@uol.com.br

Anônimo disse...

Como posso adquirir o livro "juizado especial federal civil manual do advogado"?
Por favor, enviar maiores informações. Obrigado.
edsoneleoterio@bol.com.br

Anônimo disse...

Dra. Sônia,

em sede de Juizado Especial o Juiz prolatou sentença a nosso favor. O réu entrou com recurso que, não foi recebido por ter sido considerado intempestivo. O réu entrou com embargo e estes foram rejeitados. Devo proceder com a execução?
Me informe como posso conseguiro o seu livro "Juizado Especial Federal Manual do Advogado"? meu e-mail doriampessoa-adv@hotmail.com

Anônimo disse...

Boa noite , preciso com urgência de modelo de recuso de sentença de 1 grau no juizado especial federal cível, indeferimento da inicial, por inépcia , sem julgamento do mérito
ação de poupança plano bresser.
mabia66@hotmail.com

Anônimo disse...

Dra. Sônia Zuccarino Boa Tarde! Após apresentar recurso inominado o juiz concedeu prazo de dez dias para a outra parte apresentar contra-razões, no entanto, a parte apresentou contra-razões intempestivamente (18 dias). Pergunto: qual recurso devo apresentar a turma recursal, alegando a intempestividade das contra-razões?
Agradeço
Carlos Carvalho gordojuridico@yahoo.com.br

Anônimo disse...

Dra. Sônia Zuccarino. Bom Dia!
Após sentença que indeferiu Gratificação de incentivo - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo, em face do INSS, que recurso devo impetrar?
Agradeço a atenção.
gracianearaujo@gmail.com

Anônimo disse...

onde adquiro o livro juizado especial federal?

Anônimo disse...

DRA sonia,
onde adquiro o livro sobre o juizado especial federal?
julimp@yahoo.com

Marjorie Diane Silveira disse...

OLÁ, GOSTARIA DE ADQUIRIR SUA OBRA, FAVOR ENVIAR INFORMAÇÕES ACERCA DA AQUISIÇÃO DO MESMO PARA O E-MAIL: marjoriediane@hotmail.com

ATT.
MARJORIE SILVEIRA

Anônimo disse...

Dra. Sonia,

Boa Tarde!!

O prazo para apresentar contra - razões conta apartir da intimação ou da juntada do AR???

Aguardo retorno

Grata

Anônimo disse...

Dra. Sônia. Gostaria de saber como adquirir seu livro juizado especial federal civil-maunal do advogado.
Obrigada
celiahans@ibest.com.br

José Airton Carvalho Filho disse...

Dra. Sônia, Excelente trabalho, como faço para adquirir o livro?
At.
José Airton Carvalho Filho
Advogado Em São Paulo

Anônimo disse...

Bom dia !
Gostaria de obter o livro Juizado Especial Federal Cível - Manual do Advogado, favor me informar como procedo, obrigado.
advoghattha_rs@hotmail.com

Anônimo disse...

Bom dia !
Gostaria de saber qual o prazo para contra razões de recurso especial interposto após improcedencia de embargos declaratórios, se puder me informar agradeço.
Gostaria de obter o livro Juizado Especial Federal Cível - Manual do Advogado, favor me informar como procedo, obrigado.
advoghattha_rs@hotmail.com

Anônimo disse...

Dra. Sonia,

No pedido da minha inicial pedi a GDASST com observancia na prescrição quinquenal (EXPRESSAMENTE), nem abordei a GDATA pois tinha sido indeferido para Minha Avó com alegação DE PRESCRIÇÃO. A AGU recorreu com aqueles recursos padronizados PREVENDO TODAS AS HIPOTESES. A relatora da turma recursal reconheceu parcialmente o recurso, alegando prescrição da GDATA, apesar de eu nem ter abordado, será que é intencional para UNIÃO não pagar honorários? Porque aconteceu no da minha avô e do meu avô e em ambos específiquei que o pedido era da GDASST, tanto na inicial como nas contra-razões e foram em turmas diferentes. Perdi o prazo para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no da minha avô. Nem sei se caberia pois a contradição foi com o meu pedido QUE SÓ ABRANGE GDASST. A AGU entrou com Recurso Extraordinário. Tem alguma alternativa além da CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO? EU POSSO ABORDAR ESSE EQUIVO DO ACORDÃO QUE NÃO FOI COMETIDO EM 1º INSTANCIA. NÃO SEI COMO EXPLORAR ESSE EQUIVOCO DO ACORDÃO. PODERIA ME AJUDAR O QUE EU POSSO FAZER?

ATENCIOSAMENTE,
GUILHERME

E-MAIL: gui_rodri@hotmail.com

Anônimo disse...

Prezada Dra., sou parte autora em processo que o fabricante entrou com embargos declaratorios. Na sentença, foi conhecido dos embargos, julgando parcialmente procedente o pedido. Gostaria de saber se existe peça para resposta dos embargos declaratório (ex: contra-razào)? Poderia me ajudar? Obrigado Dra.

meu e-mail: augustoacquarone@hotmail.com

Anônimo disse...

MEU MARIDO TEVE AVC I EM ABRIL DE 2008 E ESTÁ COM AS PLAQUETAS BAIXA, NÃO PODE TOMAR REMÉDIO PARA O AVC I PORQUE SANGRA, O MÉDICO DA PERÍCIA DO INSS DEU ALTA PARA ELE EM 30/12/08, ELE É MOTORISTA CARRETEIRO, NÃO CONSEGUE NEM FRITAR UM OVO PARA COMER, O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ME AJUDARÁ A FAZER O INSS RECONSIDERAR O AUXÍLIO DOENÇA? GOSTARIA DE UMA RESPOSTA URGENTE, MEU EMAIL marilene_noronha@hotmail.com

Anônimo disse...

Olá, colega
Primeiro gostaria de informações a respeito do livro para aquisição aqui em São Paulo, segundo gostaria se possível se pudesse me auxiliar.
Tenho 2 ações previdenciárias de pensão por morte julgadas com um pequeno intervalo estre elas, o mesmo motivo para as duas e muito semelhante quanto as datas, pois bem uma foi julgada procedente e a outra não.
Como não faz parte da minha área de atuação eu não sei como deve apelar devidamente, ou seja, as dúvidas são quanto qo endereçamento e custas (cliente beneficiária de justiça gratuita), agradeço desde já se puder descrever este procedimento, meu e-mail é odevienne@terra.com.br
Obrigado
Oswaldo

Flavio disse...

Gostaria de saber qual o recurso cabivel caso a Turma Recursal fira sumula do Tribunal Regional Federal?
email é flaviodepaula1@gmail.com

Anônimo disse...

Como adquirir o livro Juizado Especial Federal - Manual do Advogado? Contato pelo e-mail edilmasoares@hotmail.com

Anônimo disse...

Olá Dra. Sônia

Gostaria de adquirir seu livro e também fazer uma pergunta: O juiz vai intimar o autor para apresentar quesitos ou vale a regra do art. 12 § 2º???

Anônimo disse...

Esqueci de deixar meu e-mail sou a pessoa do caso do art. 12 §2º da lei 10.259/01.

dwitzler@hotmail.com

carlos roberto disse...

Muito interessante o seu blog, Sônia!

Eu cheguei até ele por acaso, e, curioso, dei uma olhadinha. Tem muita gente perdendo tempo na internet com bobagens, mas ainda existem pessoas como você, que prestam serviços à coletividade.

Sou advogado no Rio de Janeiro. Não acredito que você vá precisar de mim, mas se isso acontecer, meu email é roberto.1949@hotmail.com.

Também mantenho um blog, o "DANDO PITACO", que pode ser acessado através do link http://apatotadopitaco.blogspot.com/.

Parabéns pelo blog!!!

Anônimo disse...

Nas contra-razões no Jef; o prazo é de 10 dias após o despacho do juiz?

Existe um recurso inominado e os autos estão com o juiz.

gabrielserapio@yahoo.com.br

Anônimo disse...

Prezada,
Em uma ação de exibição de documentos onde havia comprovação da existência da poupança e o voto do relator manteve a sentença de extinção da lide, devo recorrer através do pedido de uniformização de jurisprudência? Teria algum modelo pra me fornecer? Existem custas?
Meu e-mail é leticia.konrath@gmail.com
Obrigado

Anônimo disse...

FAÇO CORO COM OUTROS INTERESSADOS EM COMPRAR O SEU LIVRO AQUI NO RJ.JÁ PROCUREI EM TODOS OS LUGARES POSSÍVEIS E IMAGINÁVEIS E NÃO O ENCONTREI.AGUARDO RESPOSTA HÉLIO FONSECA - HDFONSECA@IG.COM.BR

Anônimo disse...

Cara Dra. Sonia
Excelente este meio de atualização para nós operadores do Direito; Como adquirir o seu livro? Onde comprar (RJ)? Teresa (www.teresasimoesbarbosa.blogspot.com)
tmsba@adv.oabrj.org.br

Anônimo disse...

Olá Dra. Sônia, como faço para adquirir seu livro? Grata, Ana Paula Queiroz (anaqueirozadv@hotmail.com)

Anônimo disse...

boa tarde doutora sonia
eu gostaria de saber quanto tempo demora um recurso judicial jef de sp?
02 estou sem receber á 5 meses
03 esse processo é para converter auxilio doença por aposentadoria por invalidez, foi negado na justiça, ai o advogado entrou com recurso.
meu e-mail cesar_daini@hotmail.com
eu sou antonio cesar

obrigado doutora sonia
fique com deus
um abraço .

Anônimo disse...

Dra. o seu livros já está sendo comercializado em SP Capital? Onde??
Tenho que fazer um recurso à turma de uniformização, mas não sei como, pois que a Turma recursal deu procedência ao recurso do INSS ratificando a decadência. Preciso de um SOS, pois que nunca cheguei a esta instância no JEF. Parabéns pelo seu blog. Um grande abraço
NADIA CIANCI nadia.cianci@terra,com.br

RENATA PEREIRA MONTEIRO - OAB/SP 255.242 disse...

Dra. Sonia, gostaria de receber o manual do advogado do juizado especial, att.
Renata
renatapm_2004@hotmail.com

Anônimo disse...

Dra Sonia, boa tarde.
Gostaria de saber se há algum recurso contra decisão que não admitiu o pedido de uniformização de uniformização de jurisprudência?
A turma alega q suscitamos apenas dto processual, o que não é cabível nesta esfera.
ha alguma coisa a fazer?
Obrigada,
Aline

a.almeida@diasdossantos.com.br

Anônimo disse...

julianak@mmbdadvogados.com.br

Anônimo disse...

Como faço para adquirir o livro o manual do advogado do Juizado Especial? Tem em vrsão eletrônica?

Cássio
cassio.salvador@ig.com.br

Anônimo disse...

Cara Dra. Sonia,

Como faço para receber o manual do advogado do JEF?

Obrigada e parabéns pelo blog!

vilelarosa.adv@hotmail.com

Att.,

Débora

Anônimo disse...

oi gostaria de saber,sou poradora doença ler dort fiquei afastada por um ano recebi alta em 18 de agosto de 2010 tenho o cat aberto
ea a empresa não me aceitou de volta mandou eu recorrer pelo judicial serra que ainda consigo
recorrer por ja ter passado quase tres meses,se alguem poder me ajudar por favor obrigado.
e-mail.lucilia_santos_@hotmail.com

Anônimo disse...

Cara Sônia:

Um caso concreto para sua opinião.
Impenhorabilidade de salário - retenção de verba salarial por banco para cobertura de saldo devedor de cheque especial.

Ao ser publicada a sentença do Juizado Especial Cível, nota-se grave contradição.
Entre Embargos Declaratórios e Apelação à Turma Recursal, optei pelo segundo por ser decisão que contraria Lei Ordinária e a CF.
O recurso de apelação foi IMPROVIDO.
Cabe alguma recurso além de Mandado de Segurança?

smmz disse...

Presumo que o caso seja no juizado da justiça estadual. Se eu estiver certa, só é possível recurso extraordinário, alegando impenhorabilidade do salário. Abçs Sonia

Anônimo disse...

Dra. Sônia, gostaria de aquirir suas obras eletrônicas com a máxima urgencia se possível for. Na oportunidade solicito informações ao que se refere cursos e palestras ministrados pela Doutora, pois, terei o maior prazer em participar. Jacqueline - Minas Gerais

Anônimo disse...

Desculpe no comentário anterior não informei o email: jacquelinelobato@hotmail.com
Livros informações e cursos/palestras
Obrigada

lari.jampa disse...

Nossa, post mt bom e mt útil! Parabéns!

GABRIEL PSOL VEREADOR 50.000 disse...

Verificando no seu blog, no artigo referente ao incidente de uniformização de jurisprudência em resolução do CJF, em que estipula o prazo de 10 dias.

Como trata de resolução aplicável somente as Cortes de sua competência, qual o prazo para interposição do incidente de uniformização de jurisprudência no TJSP, uma vez que no Regimento Interno e também no CPC não prescreve tal.

Como incidente de uniformização de jurisprudência, trata-se de objeção e tal é matéria de ordem pública, podendo ser interposto a qualquer tempo pelas partes, uma vez que pode ser ex officio pelo Juiz. Correto??

GABRIEL PSOL VEREADOR 50.000 disse...

Verificando no seu blog, no artigo referente ao incidente de uniformização de jurisprudência em resolução do CJF, em que estipula o prazo de 10 dias.

Como trata de resolução aplicável somente as Cortes de sua competência, qual o prazo para interposição do incidente de uniformização de jurisprudência no TJSP, uma vez que no Regimento Interno e também no CPC não prescreve tal.

Como incidente de uniformização de jurisprudência, trata-se de objeção e tal é matéria de ordem pública, podendo ser interposto a qualquer tempo pelas partes, uma vez que pode ser ex officio pelo Juiz. Correto?? Gabriel engbiel@gmail.com

smmz disse...

O incidente de uniformização é previsto apenas para os Juizados Federais. Não existe nos juizados especiais cíveis das justiças estaduais, regidos pela lei 9.099/95. Por isso não foi encontrado e não será nunca no Regimento Interno do TJESP e muito menos no CPC.
Sonia

Anônimo disse...

Olá Dra. Sônia,
gostaria de saber qual o recurso cabível da decisão que julgou improcedente os embargos a penhora no JEC?
Obrigada,
Bianca.
bianca.parada@hotmail.com

Anônimo disse...

Dra. Sônia,

em sede de Juizado Especial o Juiz prolatou sentença a em desfavor. Nós entramos com recurso inominado que, não foi recebido por ter sido considerado intempestivo.Entramos com embargos e estes foram rejeitados. Sabes me dizer se tem como entrar com AI ou outro tipo recurso?
Me informe como posso conseguiro o seu livro "Juizado Especial Federal Manual do Advogado"? meu e-mail donizeteart5@yahoo.com.br

smmz disse...

Bom dia! Tentei mandar um e-mail, mas voltou... respondo aqui mesmo...

Em tese, caberia recurso para a TNU e/ou recurso extraordinário, mas para ter certeza, só vendo o processo... vc entrou com recurso inominado no prazo de 10 dias? Caso contrário, não tem jeito... Meu livro ainda não foi publicado... Quando for eu aviso... Abçs Sonia

ROSES disse...

Minha mãe moveu uma ação contra o inss na justiça federal de minha cidade e ganhou a causa, mas o inss tem um prazo pra recorrer e no processo diz que o mesmo terá 30 dias para apresentar os calculos sob multa de 5% e eu gostaria de saber se é possivel acompanhar se o mesmo ja entrou ou não com recurso. O advogado de minha mãe disse para aguardar o prazo de trinta dias, mas o estagiario disse que é só 15 dias. quero tirar essa dúvida? meu email é rosesmr@bol.com.br desde ja gatra,

Anônimo disse...

Dra. Sônia,
Gostaria de saber como adquirir o seu livro Juizado Especial Federal Cível - Manual.
meu e-mail é nerminaly19@yahoo.com.br

Aguardo resposta,
Abraços.
Nermin M. Aly

Anônimo disse...

Prezada Dra Sonia.
Movi uma ação no JEF buscando restabelecimento de Aux.Doença; o cliente possui Hanseníase; após perícia com clínico geral, ação julgada improcedente, não obstante a especialização do perito. Apelei (recurso inominado à Turma Recursal, mantida a sentença de 1º grau;insisto na perícia por médico especialista (dermatologista ).

Qual seria o recurso apropriado, considerando inclusive um eventual Embargo declaratório ?

Gentileza avisar-me quando disponível o seu livro, gostei do seu Blog.

E-mail orlandosts@yahoo.com.br

Abraços

Orlando

Anônimo disse...

Boa tarde Dra. Sônia, tudo bem?
Como faço para adquirir seu livro do Juizado Especial Federal Cível?
Por gentileza, estou com uma decisão da turma recursal, que por maioria de votos, foi negado provimento ao meu recurso. Nesse caso, cabe embargos infringentes?
sacolli@hotmail.com
Obrigada pela atenção!
Dulcinéia

Augusto Passos Sobral disse...

Nobre Dra. Sônia,
Obtive ao meu favor sentença de procedência. A União, dentro do prazo de 10 dias, interpôs recurso extraordinário para análise pelo STF, como se a minha ação já tivesse sido apreciada pela Turma Recursal. Neste caso, não houve ferimento ao princípio do esgotamento das instâncias?

Sophi/Editora Juruá disse...

Boa tarde,
Meu nome é Sophi, trabalho no departamento de divulgação da Juruá Editora e gostaria de lhe fazer uma proposta de parceria. Caso tenha interesse em saber mais detalhes, peço a gentileza de que entre em contato no e-mail divulgacao@jurua.com.br.
Agradeço a atenção.

Anônimo disse...

Sônia,

gostaria de adquirir sua obra "Juizado Especial Federal Cível". Como faço?

Att,

Priscila.

email: priscilalins__@hotmail.com

Simone Ito disse...

Boa tarde.
Entrei com ação pedido desaposentação, sobreveio sentença de procedência. O INSS apresentou recurso inominado e fui intimada para apresentar contrarrazões, mas perdi o prazo. O recurso do INSS foi julgado procedente. Minha dúvida é: por eu não ter apresentado contrarrazões, ainda posso recorrer dessa decisão proferida pela Turma Recursal?
Socorro..., preciso muito dessa resposta. Obrigada

smmz disse...

SIMONE: você não só pode, como deve recorrer sim...
A desaposentação está no STF aguardando julgamento - RE 661256 Min. Roberto Barroso e RE 381367 Min. Marco Aurélio.
Logo, todos aqueles que tiverem recursos aguardando julgamento serão beneficiados, se a decisão final for procedente...
Não esqueça que o direito à desaposentação tema já foi julgado pelo STJ e resta a decisão do STF...
Acompanhe esses dois recursos no STF. Abraços.